Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro…
Para a 2ª turma do TST, o empregador não pode sustar os benefícios logo no momento de maior necessidade. A empresa portuária Tugbrasil deverá manter o pagamento de auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. Decisão é da 2ª turma do TST. O pedido havia sido negado nas instâncias…
Cada membro da família receberá R$ 5 mil. A agência TAM Viagens e o Hotel Golden Dolphin foram condenados a indenizar por danos morais uma família por cancelamento de voo inesperado com a subsequente acomodação no hotel que veio a ter um incêndio. Decisão é da juíza de Direita Samira de Castro Lorena, da 1ª…
Decisão é da 3ª turma do STJ. “A interpretação do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito…
Renato Melquíades de Araújo Durante o afastamento por benefício previdenciário não relacionado a doença ou acidente do trabalho, obrigações patronais restam inexigíveis. Segundo noticiado em seu sítio eletrônico, a 2ª turma do TST condenou empresa a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições…
