A Vice-Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça elaborou projeto para regularização fundiária que, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, passa a admitir a realização do processo de usucapião pelo meio extrajudicial. O projeto, entre outros regramentos, entende que o procedimento extrajudicial é consensual e não obrigatório – sem consenso…

Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro…

Cada membro da família receberá R$ 5 mil. A agência TAM Viagens e o Hotel Golden Dolphin foram condenados a indenizar por danos morais uma família por cancelamento de voo inesperado com a subsequente acomodação no hotel que veio a ter um incêndio. Decisão é da juíza de Direita Samira de Castro Lorena, da 1ª…

Decisão é da 3ª turma do STJ. “A interpretação do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito…